Saiba o que diz o decreto. Governo descarta qualquer hipótese de privatização
Equipamentos públicos de Brasília carentes de cuidados serão revitalizados em breve. O governo de Brasília apresentou nesta quarta-feira (17) o decreto que define as regras para que empresas administrem empreendimentos do Estado. Isso poderá ocorrer em forma de parceria público-privada (PPP), concessão, permissão ou arrendamento por tempo determinado em contrato. A prática é adotada na Bahia, em Goiás, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Está descartada qualquer hipótese de privatização.
Foto: Emerson Tormann
Nesta primeira fase, as vantagens para o Executivo local são romper com a burocracia que cerca a elaboração de projetos no setor público — o tempo pode cair pela metade na iniciativa privada — e não ter ônus com a confecção desses estudos. A administração também passa a manter o foco em temas complexos, como saúde, educação e segurança. Para a população, o ganho é usufruir um bem coletivo organizado e com manutenção periódica.
Para o empresário, o benefício é explorar comercialmente a área. Ele poderá, por exemplo, ceder parte do terreno para construção de lojas e restaurantes, sob a condição de remunerar o Estado com percentuais estabelecidos em contrato.
Ainda não estão definidos os locais passíveis de serem gerenciados por entidades de caráter privado. A medida pode acelerar a recuperação de importantes unidades culturais, esportivas e de lazer. "Este governo aposta num novo modelo de gestão, rompendo com a política tradicional, pois entende que o privado e o público se complementam e todos ganham, principalmente a sociedade", afirma o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes.
Projetos
A partir de agora, os interessados podem apresentar projetos diretamente ao governo, medida inovadora do decreto. Eles indicam os locais onde têm disposição para investir — é a chamada manifestação de interesse privado. Se o Executivo local entender que determinada proposta é relevante para o bem público, o planejamento começa a ser feito. Todo o processo será acompanhado pelas Secretarias de Economia e Desenvolvimento Sustentável; de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Fazenda; e pela Procuradoria-Geral do DF.
Finalizado o projeto, abre-se licitação para a escolha da empresa que explorará o empreendimento. Caso o autor do estudo não vença a licitação, ele será ressarcido em até 2,5% do valor total do contrato. Dependendo da complexidade do acordo, é preciso promover audiências públicas e estudos de impacto econômico. Durante a vigência do contrato, a administração pública ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição privada.
O decreto anunciado hoje tem o objetivo de resgatar a cooperação do setor privado, oferecendo a ele regras transparentes e com segurança jurídica, itens indispensáveis para a formação de um ambiente que inspire credibilidade entre as partes. Além da manifestação de interesse privado, existe a possibilidade de ocorrer o inverso. No procedimento de manifestação de interesse, o Executivo local apresenta projetos ao setor privado e abre um chamamento público aos interessados.
Parcerias
O governo e a iniciativa privada podem ser parceiros de quatro maneiras. Na mais popular, a PPP, o Estado divide o risco do investimento com o empresário. Um exemplo é o que foi feito no Setor Habitacional Jardins Mangueiral. Na concessão, o privado remunera o Estado de alguma forma, mas assume integralmente possíveis ônus. O Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek se encaixa nesse modelo.
O arrendamento funciona como uma espécie de aluguel. O empresário fica autorizado a explorar comercialmente o espaço público, mas é obrigado a repassar parte do lucro ao governo. A permissão significa transferir à iniciativa privada a responsabilidade por um serviço, como ocorre hoje com o sistema de táxis. A diferença da concessão é que, na permissão, o contrato pode ser rompido unilateralmente.
O governo de Brasília apresentou na manhã desta quarta-feira (17) o decreto que regulamenta a participação de empresários na gestão de bens públicos ou na construção de equipamentos e infraestrutura. Os mecanismos aplicáveis são parcerias público-privadas (PPPs), concessões, arrendamentos e permissões. Privatizações estão descartadas.
"Todos sabem que os governos estão com uma baixa capacidade de investimento, e a forma mais inteligente de promovê-los é por meio de parcerias com a iniciativa privada", justificou o governador Rodrigo Rollemberg. Ele explicou que o objetivo é ampliar a quantidade e a qualidade dos serviços oferecidos aos brasilienses.
A principal inovação do decreto, que deve ser publicado até amanhã (18) no Diário Oficial do Distrito Federal, é regulamentar a manifestação de interesse privado, em que a iniciativa de parceria parte do empreendedor. Caso avalie positivamente a proposta para concessão de uma determinada área, por exemplo, o Estado abre uma licitação para tentar concretizá-la.
Outra normatização importante é a do procedimento de manifestação de interesse. Nesse caso, o governo anuncia as áreas para as quais deseja obter propostas. Estudos pagos pela iniciativa privada são analisados e aperfeiçoados pela administração pública, que abre licitação se achar conveniente.
Nas duas situações elencadas, caso a empresa autora dos estudos não seja a vencedora da licitação, é previsto um ressarcimento de até 2,5% do valor do contrato. "Não há despesa alguma para o governo, porque todos os projetos são pagos pela iniciativa privada", reforçou o governador.
Prioridades
Rollemberg deixa claro que qualquer área pode ser alvo de projetos, mesmo educação e saúde, sem que o Estado deixe suas obrigações de lado. "Temos compromisso com o Sistema Único de Saúde, mas isso não nos impede, por exemplo, de fazer uma PPP para a construção de um hospital", explicou. "Tudo será examinado caso a caso."
Algumas parcerias possíveis citadas pelo governador dizem respeito ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães, aos Parques da Cidade e Burle Marx, e ao complexo esportivo que inclui o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Autódromo Internacional Nelson Piquet. A construção de vias urbanas e corredores de ônibus e a ampliação do Metrô são outros exemplos viáveis.
Sem privatizações
Como deixou claro o governador, "não há nenhum interesse em privatizar nada". "Quando você privatiza um bem, você o vende; quando faz uma concessão, permite algum tipo de exploração comercial ou a realização de um serviço por uma remuneração, com condições estabelecidas."
Rollemberg usou o Parque Burle Marx, na Asa Norte, como exemplo dos tipos de remuneração possíveis. Caso uma parceria seja fechada para a implementação efetiva do local, a empresa ou o consórcio responsável pelos investimentos poderá explorar os espaços destinados a comércio durante um determinado período de tempo, que varia de contrato para contrato. No Parque da Cidade, o empreendedor poderá manter a infraestrutura e reformar a piscina de ondas, por exemplo, em troca da exploração comercial de quiosques e restaurantes.
Também participaram do lançamento do decreto os secretários de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes, de Fazenda, Leonardo Colombini, de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antonio Paulo Vogel, além da procuradora-geral do DF, Paola Aires.
Fonte: Redação.
.png)