Depois de avaliar 20 proposições, comissão decidiu pela aprovação de requerimento que debaterá o Decreto do Executivo nª37.506/16
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar na próxima terça-feira (08/11), às 11h, audiência pública para debater o projeto (PDL nº188/2016), que susta o Decreto do Executivo nº 37506/2016. A decisão foi anunciada pela presidente da CCJ, Sandra Faraj, depois de votação unanime daquele colegiado.
“Acho importante juntarmos aqui, servidores, governo e parlamentares para juntos encontrarmos um caminho comum, que não prejudique ninguém”, avaliou a deputada distrital.
Dezenas de auditores fiscais ambientais, que pedem a derrubada do decreto, acompanham a sessão da CCJ. Segundo eles, o decreto cerceia a autonomia da categoria porque aumenta os poderes da presidência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), submetendo o trabalho de fiscalização a ordens de serviço previamente determinadas pelo órgão.
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