A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (6) a indicação nº 9791/2017, dos deputados Chico Leite (Rede) e Joe Valle (PDT), que sugere ao governador a "fixação de diretrizes para a seleção, indicação, investidura, estabelecimento de deveres e responsabilidades dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades estatais"
O texto aprovado sugere ao governador que encaminhe à Câmara um projeto de lei estabelecendo regras para nomeação de conselheiros nas empresas públicas do DF. Um projeto de lei com este teor, do deputado Chico Leite, já foi aprovado no Legislativo em 2012. A proposta foi vetada e teve seu veto derrubado pelos distritais.
O projeto acabou sendo declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça por vício de iniciativa, uma vez que o assunto tratado é de competência exclusiva do Executivo. A indicação foi aprovada por unanimidade pela Comissão, com três votos favoráveis.
Caesb – Durante a reunião, o deputado Robério Negreiros (PSDB) apresentou uma denúncia de possível irregularidade no pregão eletrônico 41/2017, da Caesb, para construção de obra emergencial no Lago Sul a fim de combater a crise hídrica.
Negreiros pediu que a comissão acompanhe o caso, uma vez que as irregularidades foram apontadas em um parecer de uma procuradora do DF. Entre as irregularidades apontadas estão, por exemplo, a falta de licenciamento ambiental e a inexistência de planilha de detalhamento de custos da obra.
O presidente da Comissão, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), afirmou que o caso será distribuído para um dos integrantes do colegiado para relatório e acompanhamento.
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