Deputado Robério quer Laudo Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista com prazo de validade indeterminado

O deputado distrital Robério Negreiros (PSD) apresentou, na Câmara Legislativa do DF, Projeto de Lei nº 1.539/2020, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA

A proposta pretende facilitar a vida dos pais de crianças, jovens e adultos autistas quanto aos enfrentamentos do cotidiano, como, por exemplo a matrícula em escolas e instituições de pessoas com deficiência, o recebimento de algum benefício ou a compra de um automóvel com desconto para pessoas com deficiência (PCD).

De acordo com Robério, as escolas, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados, e, infelizmente, conseguir laudo atualizado demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. “Para a população de baixa renda, a média de espera por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos. Não se justifica uma doença que é de caráter permanente ter laudo com prazo de validade, assim como não se justifica a exigência de laudo atualizado de algo que é definitivo e imutável”, frisou o distrital.