A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está com a pauta de votações para esta terça-feira, 25 de um veto relacionado à medida que busca garantir o acesso às tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos. 
Além disso, há outros quatro vetos do Poder Executivo, 17 projetos de lei de autoria parlamentar e seis vetos destinados à relatoria.
O veto em questão foi imposto pelo governador Ronaldo Caiado (UB) ao autógrafo de lei, proposto pelo deputado Talles Barreto (UB), que visava permitir que pessoas surdas realizassem provas em concursos públicos na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) havia aprovado definitivamente essa proposta em abril deste ano, porém, o veto governamental foi protocolado sob o número 1054/23.
A proposta de Barreto buscava alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual. O objetivo era garantir o acesso a tecnologias assistivas específicas durante a realização de provas por candidatos com deficiências visual, auditiva ou física.
Segundo a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto integral devido à inconstitucionalidade do texto, argumentando que a proposta interferia na organização de concursos públicos e impactaria na estrutura e funcionamento da administração pública, afetando a operacionalização das provas e o número de pessoal de apoio.
Além disso, a Governadoria alegou que a proposta desconsiderava a reserva de administração decorrente do princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recomendou o veto, alegando que os dispositivos relacionados à oferta de recursos assistivos aumentariam o custo da contratação da empresa especializada na execução dos concursos e que esse ônus seria repassado aos demais candidatos por meio da taxa de inscrição.
No entanto, a Governadoria determinou à Secretaria de Estado da Casa Civil que notificasse a Sead para conduzir estudos e providências necessárias para a adequação dos recursos assistivos mencionados no projeto.
Outros vetos da Governadoria que têm parecer pela manutenção ou rejeição, bem como projetos de lei com parecer favorável, pela diligência ou pelo apensamento, também estão na pauta da CCJ.
Além disso, há outros quatro vetos do Poder Executivo, 17 projetos de lei de autoria parlamentar e seis vetos destinados à relatoria.
O veto em questão foi imposto pelo governador Ronaldo Caiado (UB) ao autógrafo de lei, proposto pelo deputado Talles Barreto (UB), que visava permitir que pessoas surdas realizassem provas em concursos públicos na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) havia aprovado definitivamente essa proposta em abril deste ano, porém, o veto governamental foi protocolado sob o número 1054/23.
A proposta de Barreto buscava alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual. O objetivo era garantir o acesso a tecnologias assistivas específicas durante a realização de provas por candidatos com deficiências visual, auditiva ou física.
Segundo a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto integral devido à inconstitucionalidade do texto, argumentando que a proposta interferia na organização de concursos públicos e impactaria na estrutura e funcionamento da administração pública, afetando a operacionalização das provas e o número de pessoal de apoio.
Além disso, a Governadoria alegou que a proposta desconsiderava a reserva de administração decorrente do princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recomendou o veto, alegando que os dispositivos relacionados à oferta de recursos assistivos aumentariam o custo da contratação da empresa especializada na execução dos concursos e que esse ônus seria repassado aos demais candidatos por meio da taxa de inscrição.
No entanto, a Governadoria determinou à Secretaria de Estado da Casa Civil que notificasse a Sead para conduzir estudos e providências necessárias para a adequação dos recursos assistivos mencionados no projeto.
Outros vetos da Governadoria que têm parecer pela manutenção ou rejeição, bem como projetos de lei com parecer favorável, pela diligência ou pelo apensamento, também estão na pauta da CCJ.
Tags
# isso é BRASÍLIA
.png)