A Anajus, entidade nacional dos Analistas, contesta a proposta, que já está no Senado, após ser apresentada e aprovada no plenário da Câmara em apenas 40 dias
Avança no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.402/2023, de autoria do ex-procurador-geral da República Augusto Aras. A proposição extingue 360 cargos vagos de analista e 200 de pessoal de suporte para criar 1.200 cargos em comissão e funções de confiança.
A proposta é contestada pela Anajus, associação nacional exclusiva dos analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). Para a entidade, o PL prejudica os servidores públicos concursados e a qualidade do serviço público e, por isso, vai lutar em defesa do segmento.
O PL também confere à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de transformar as vagas efetivas, destinadas a concursados, em cargos em comissão e funções de confiança, sem necessidade de nova lei, desde que não haja aumento de despesa. Aloca os novos postos no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Encaminhado por Aras, que deixou o cargo em setembro, o PL chegou à Câmara dos Deputados no dia 8 de maio. No intervalo de 40 dias, tramitou e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu ao Plenário da Casa, onde teve aprovado regime de urgência, sem ser debatido em mais duas comissões temáticas previstas na tramitação original da proposta.
Desde o dia 6 deste mês, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado com o relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Concursado por comissionado
Diante desses prejuízos iminentes aos servidores efetivos e à sociedade, a Anajus iniciou articulações para barrar o projeto, por estar em desacordo com a Constituição, os princípios republicanos e a legislação em vigor. Aponta que o texto abre brechas ao apadrinhamento, pois o comissionado, via de regra, não tem o mesmo comprometimento do concursado.
Em posição inversa à proposta, a Anajus defende a extinção de funções e cargos comissionados para que existam recursos disponíveis ao reconhecimento e valorização dos servidores efetivos e respeito ao concurso público. Dessa forma, a entidade luta para evitar que o concursado não seja trocado comissionado, o que contribui para o sucateamento da atuação institucional do MPU.
Para a Anajus, além de violar a Constituição Federal, a proposta prejudica futuras nomeações de analistas concursados. No entender da Associação, só um servidor concursado e albergado pela estabilidade no emprego possui condições de enfrentar os interesses espúrios que buscam afetar o Estado Democrático de Direito.
Na mensagem do PL, Aras alega que a proposta atende a necessidade de mais cargos comissionados na atividade-meio do MPF e do MPT e que essas gratificações seriam absorvidas pelos atuais servidores, sem aumentar o quadro de pessoal.
Contrabando
Outra pauta relevante para o MPU que tramita no Congresso Nacional é o Veto 10/2023, aposto pelo presidente Lula a uma emenda considerada contrabando legislativo que elevou, no PL 2.969/2022, a escolaridade do pessoal de nível médio do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público.
A entidade alerta que, se o veto for derrubado, haverá impacto orçamentário nos cofres públicos, ao contrário da justificativa dos defensores da proposta, a exemplo do que vem ocorrendo no Poder Judiciário da União por causa de emenda semelhante inserida no Projeto de Lei 3.662/2021, cujo texto original apenas alterava cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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